Eirão, T. G. (2016) “A elaboração de projetos de lei: alguns apontamentos à luz da técnica legislativa na Câmara dos Deputados”, Cadernos de Informação Jurídica (Cajur), 2(2), p. 5–19. Disponível em: https://cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/50 (Acessado: 3 abril 2025).