Delduque, Maria Célia, e Edilenice Passos. “Identificação De Problemas De redação Legislativa Encontrados Nas Portarias Normativas Do Gabinete Do Ministro Da Saúde (GM/MS)”. Cadernos de Informação Jurídica (Cajur) 5, no. 1 (julho 1, 2018): p. 22–57. Acessado dezembro 22, 2024. http://cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/173.