Delduque, M. C., e E. Passos. “Identificação De Problemas De redação Legislativa Encontrados Nas Portarias Normativas Do Gabinete Do Ministro Da Saúde (GM/MS)”. Cadernos De Informação Jurídica (Cajur), vol. 5, nº 1, julho de 2018, p. p. 22-57, http://cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/173.