Delduque, M. C. e Passos, E. (2018) “Identificação de problemas de redação legislativa encontrados nas portarias normativas do Gabinete do Ministro da Saúde (GM/MS)”, Cadernos de Informação Jurídica (Cajur), 5(1), p. p. 22–57. Disponível em: http://cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/173 (Acessado: 12 maio 2024).