EIRÃO, T. G. A elaboração de projetos de lei: alguns apontamentos à luz da técnica legislativa na Câmara dos Deputados. Cadernos de Informação Jurídica (Cajur), [S. l.], v. 2, n. 2, p. 5–19, 2016. Disponível em: http://cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/50. Acesso em: 10 maio. 2024.