DELDUQUE, M. C.; PASSOS, E. Identificação de problemas de redação legislativa encontrados nas portarias normativas do Gabinete do Ministro da Saúde (GM/MS). Cadernos de Informação Jurídica (Cajur), [S. l.], v. 5, n. 1, p. p. 22–57, 2018. Disponível em: http://cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/173. Acesso em: 12 maio. 2024.