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TY - JOUR AU - Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Amanda AU - Passos, Edilenice PY - Deprecated: Function strftime() is deprecated in /home2/cajur203/public_html/lib/pkp/lib/vendor/smarty/smarty/libs/plugins/modifier.date_format.php on line 81 2020/08/02 Y2 - Deprecated: Function strftime() is deprecated in /home2/cajur203/public_html/lib/pkp/lib/vendor/smarty/smarty/libs/plugins/modifier.date_format.php on line 81 2024/12/22 TI - A adequação das bibliotecas à Lei Geral de Proteção de Dados JF - Cadernos de Informação Jurídica (Cajur) JA - CAJUR VL - 7 IS - 1 SE - Artigos DO - UR - http://cajur.com.br/index.php/cajur/article/view/265 SP - p.85-103 AB - <p>A crescente informatização dos serviços prestados por bibliotecas leva à preocupação com a coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários. Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às bibliotecas brasileiras, em especial as jurídicas. Abordam-se os critérios aplicáveis da nova lei ao cotidiano do serviço de biblioteconomia e da possível responsabilidade existente no seu descumprimento. Metodologicamente, trata-se de uma análise qualitativa com uma investigação legislativa da LGPD e do tema na União Europeia e em outras regiões, que servem de exemplo para o Brasil. Como conclusão tem-se o tratamento de dados pelas bibliotecas se enquadram no que a LGPD direciona para o Poder Público e que a preocupação com a forma como ocorre a coleta dos dados, a finalidade com que serão usados, a segurança dos sistemas em que serão armazenados são preocupações necessárias para garantia da privacidade nas bibliotecas brasileiras e o cumprimento do novo marco regulatório nacional sobre o tema.</p> ER -